Relatório de execução do objeto: o que é e como montar
O que a lei pede no relatório de execução do objeto, o que vale como prova de cada meta e o que acontece quando falta, pela Lei 13.019 e pelo Decreto 8.726.
O relatório de execução do objeto é o documento em que a OSC mostra ao órgão público o que fez na parceria e quanto das metas alcançou. Pela Lei 13.019/2014, ele traz as atividades realizadas e o comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, com a prova de cada uma. Há versão parcial, para parcerias de mais de um ano, e versão final. O modelo do órgão concedente prevalece.
O que é o relatório de execução do objeto?
É a peça central da prestação de contas de um termo de fomento ou de colaboração. A lei manda a própria OSC elaborar o relatório, com as atividades ou projetos desenvolvidos e o comparativo de metas propostas com resultados alcançados (art. 66, I). O relatório de execução financeira, com receitas e despesas, só é exigido quando há descumprimento de metas (art. 66, II).
O relatório responde à pergunta que o gestor da parceria faz: o objeto foi executado como combinado? A prestação de contas precisa ter descrição detalhada das atividades e comprovação do alcance das metas (art. 64), e a análise considera "a verdade real e os resultados alcançados" (art. 64, § 3º).
Prazos, análise e julgamento das contas estão no nosso guia de prestação de contas de ONG e OSC.
Qual a diferença entre o relatório parcial e o final?
O relatório parcial acompanha a parceria ano a ano, e o final fecha a parceria. Nas parcerias federais, quem tem vigência superior a um ano entrega o Relatório Parcial de Execução do Objeto ao fim de cada período de 12 meses, contado da primeira liberação de recursos (Decreto 8.726/2016, art. 59). O conteúdo segue as mesmas regras do final.
O Relatório Final de Execução do Objeto traz os mesmos elementos e mais dois: o comprovante de devolução de saldo que sobrou na conta, quando houver, e a previsão de reserva para verbas rescisórias da equipe (art. 62). Numa parceria de três anos, a OSC escreve esse relatório três vezes.
O que o relatório precisa conter?
O Decreto 8.726, na redação dada pelo Decreto 11.948/2024, diz o que o relatório federal traz (art. 55). Em resumo, o órgão espera encontrar:
- as metas do plano de trabalho, cada uma com o resultado alcançado ou a justificativa do que faltou;
- as ações feitas para cumprir o objeto;
- a prova da execução, "como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros";
- a comprovação da contrapartida e das ações de organizações que executaram em rede, quando houver;
- o impacto econômico ou social, o grau de satisfação do público e a sustentabilidade das ações depois da parceria.
Cada item tem a sua regra. O impacto, a satisfação e a sustentabilidade podem ser dispensados quando são desproporcionais à complexidade da parceria (art. 55, § 3º). A satisfação aceita outros documentos quando não houve pesquisa (art. 55, § 5º). O modelo federal ainda pede uma seção sobre a transparência da parceria.
Estados e municípios têm decreto próprio, e o órgão entrega à OSC um manual específico quando a parceria é assinada (Lei 13.019, art. 63, § 1º). Cada órgão monta o relatório do seu jeito, com campos, anexos e exigências que mudam de um termo para outro.
O que vale como prova de cada meta?
Quem diz o que vale como prova é o plano de trabalho. Ele define os parâmetros para medir cada meta (Lei 13.019, art. 22, IV) e, no federal, os indicadores, documentos e outros meios de verificação (Decreto 8.726, art. 25, IV).
É aqui que o relatório costuma ficar pesado. Cada meta pede a sua prova, e a prova precisa existir desde o dia da atividade: listas de presença assinadas, fotos com data, vídeos, certificados, material de divulgação, contagens de público. Quando a equipe vai atrás disso só no fim da parceria, parte já se perdeu, e o que sobra precisa ser reunido, conferido e ligado à meta certa.
Numa parceria com várias metas ao longo de um ano ou mais, esses arquivos ficam espalhados entre pessoas, celulares e pastas.
Se a sua equipe reúne essa prova só na véspera do prazo, fale com a gente. O Transparência360 mantém cada parceria publicada com metas, documentos e a situação da prestação de contas durante toda a execução, e esse histórico fica guardado para as próximas.
O que acontece com uma meta que não foi cumprida?
O decreto obriga a OSC a justificar a meta não alcançada (art. 55, § 4º), e a lei manda glosar os valores ligados a metas descumpridas "sem justificativa suficiente" (art. 64, § 1º). A justificativa é o que separa a meta parcial da devolução de dinheiro.
Uma justificativa fraca, sem prova do motivo, pode transformar uma meta parcial em valor a devolver. Quando o monitoramento do órgão aponta inexecução parcial durante a parceria, a OSC é notificada e tem 30 dias para sanar ou justificar (Decreto 8.726, art. 51-A, § 1º).
O que o órgão olha no relatório?
Nas parcerias federais, o gestor emite um parecer técnico conclusivo que verifica o cumprimento do objeto e o alcance das metas. Ele considera o relatório final, os parciais, o relatório de visita técnica e o de monitoramento, quando houver, e avalia os efeitos da parceria: impacto, satisfação e sustentabilidade (art. 63).
Se a análise mostrar meta descumprida ou indício de irregularidade, o gestor notifica a OSC para entregar o Relatório Final de Execução Financeira antes do parecer (art. 64). Um relatório do objeto incompleto abre a porta para esse segundo relatório, com notas, extratos e rateio de cada despesa.
A rejeição das contas não pode se basear só na avaliação de impacto, satisfação e sustentabilidade (art. 66, § 4º). O que decide é o objeto e as metas. Contas rejeitadas levam à devolução dos recursos e, sem ela, à tomada de contas especial.
Por que o relatório pergunta sobre o site da OSC?
O modelo federal tem uma seção chamada "Transparência", que pede informações sobre a divulgação da parceria. O Decreto 8.726 manda a OSC publicar no site e em local visível da sede as informações do art. 11 do MROSC, da assinatura da parceria até 180 dias depois da prestação de contas final (art. 80). Entre elas estão objeto, valores e a situação da prestação de contas.
Quando o recurso vem de emenda parlamentar, o modelo avisa que a seção precisa de informações a mais, conforme o órgão orientar. É o efeito das decisões do STF na ADPF 854, que exigem a publicação dos valores recebidos e aplicados.
Essa seção fica fácil quando a parceria já está no ar. O portal do ICSM mostra quatro parcerias, que somam R$ 496 mil em termos de fomento, cada uma com a sua situação. O portal do Instituto NEXA publica R$ 3,1 milhões em emendas parlamentares, com valor, repasse e documentos.
Perguntas frequentes
Existe modelo oficial de relatório de execução do objeto?
Para as parcerias federais, o Transferegov.br publica um modelo no Anexo VI do Manual MROSC. Estados, municípios e muitos órgãos têm modelo próprio, que costuma vir no edital, no termo ou no manual entregue na assinatura. Vale sempre o modelo do órgão da sua parceria.
Preciso anexar notas fiscais ao relatório de execução do objeto?
Pela lei e pelo decreto federal, não. Notas, recibos, extratos e memória de cálculo do rateio fazem parte do relatório de execução financeira, que só é exigido quando a meta não foi cumprida sem justificativa ou há indício de irregularidade (Decreto 8.726, arts. 56 e 64). Nas parcerias federais, o órgão extrai esse relatório do próprio Transferegov.br. Regras locais podem pedir mais.
Quem assina o relatório?
No modelo federal, o relatório é assinado pelo dirigente da OSC, com cidade e data. O manual do seu órgão pode pedir outra assinatura, como a do responsável técnico.
Preciso enviar de novo o que já está na plataforma?
No relatório final federal, não. Documentos de comprovação do objeto e da contrapartida que já constam da plataforma ficam dispensados (Decreto 8.726, art. 62, parágrafo único).
E se a OSC não fez pesquisa de satisfação?
O decreto federal aceita declaração de entidade pública ou privada local, manifestação do conselho setorial ou outro documento que mostre o grau de satisfação do público (art. 55, § 5º).
Principais pontos
- O relatório de execução do objeto é feito pela OSC e traz as atividades realizadas e o comparativo entre metas e resultados.
- Parcerias de mais de um ano entregam relatório parcial a cada ano. O final fecha a parceria com os mesmos elementos e mais a devolução de saldo.
- Cada órgão tem modelo, campos e anexos próprios. O modelo do seu órgão prevalece.
- O plano de trabalho define o que vale como prova de cada meta, e a prova precisa existir desde o dia da atividade.
- Meta não cumprida sem justificativa suficiente pode ter o valor glosado.
Este texto resume a lei e o decreto federal na redação em vigor e não substitui o manual do órgão concedente. Confirme com o órgão e com a assessoria jurídica da organização o que vale para cada parceria.
A próxima prestação de contas começa pronta
Quem escreve o relatório de execução do objeto é a equipe da organização. A Travazaga constrói o que deixa essa e todas as próximas prestações de contas mais leves: o site da OSC, o portal de transparência Transparência360 e o sistema integrado ao Transferegov. Cada parceria fica publicada com objeto, valores, metas, documentos e a situação da prestação de contas, num endereço que o órgão consegue conferir. O histórico das parcerias anteriores fica guardado no portal, e a equipe não recomeça do zero a cada termo. Se a sua organização ainda não tem site, construímos o site da OSC com o portal integrado.
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