Prestação de contas de ONG e OSC: guia completo da parceria
O que a OSC entrega, em que prazo e como o órgão julga a prestação de contas de termo de fomento ou colaboração, pela Lei 13.019 e pelo rito federal.
A prestação de contas é o procedimento em que a OSC mostra ao órgão público que cumpriu o objeto da parceria e alcançou as metas do plano de trabalho. Pela Lei 13.019/2014, a organização entrega o relatório de execução do objeto em até 90 dias após o fim da parceria, e o órgão decide em até 150 dias se aprova, aprova com ressalvas ou rejeita as contas. O prazo exato de cada parceria está no termo assinado.
O que é a prestação de contas da parceria?
A Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), define a prestação de contas como o procedimento que verifica o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos. Ela vale para os termos de fomento e de colaboração, as duas formas de parceria com repasse de dinheiro público.
O processo tem duas fases. Na primeira, a OSC apresenta as contas. Na segunda, a administração pública analisa e dá a manifestação conclusiva, sem prejuízo do trabalho dos órgãos de controle.
O centro da análise é o resultado. A lei manda o órgão considerar "a verdade real e os resultados alcançados" (art. 64, § 3º). A pergunta que o gestor faz é se o objeto foi entregue como combinado, e só depois, se houver motivo, como cada real foi gasto.
Quais relatórios a OSC entrega?
A lei prevê dois relatórios (art. 66), com papéis diferentes:
- Relatório de execução do objeto, sempre. É feito pela OSC e traz as atividades realizadas e o comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados.
- Relatório de execução financeira, só quando há problema. Descreve receitas e despesas e o vínculo de cada uma com o objeto. A lei exige esse relatório quando há descumprimento de metas e resultados do plano de trabalho.
Nas parcerias federais, a regra ficou mais clara em 2024. Com o Decreto 11.948/2024, o Decreto 8.726/2016 passou a dizer que a OSC apresenta o relatório de execução do objeto na plataforma Transferegov.br. Esse relatório reúne:
- a demonstração do alcance das metas, ou a justificativa quando não foram atingidas;
- a descrição das ações feitas para cumprir o objeto;
- os documentos que comprovam a execução, "como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros";
- a comprovação da contrapartida, quando houver;
- elementos sobre o impacto econômico ou social, o grau de satisfação do público e a sustentabilidade das ações depois da parceria.
O relatório financeiro, no rito federal, é extraído pelo próprio órgão do Transferegov.br, e só quando a meta não foi cumprida sem justificativa ou quando há indício de ato irregular (art. 56 do decreto). Por isso o lançamento correto das despesas na plataforma, durante a execução, vale tanto quanto o relatório final.
Qual é o prazo da prestação de contas?
A lei dá até 90 dias, contados do fim da vigência da parceria, prorrogáveis por até 30 dias com justificativa (art. 69). Em parceria de mais de um ano, também há prestação de contas ao fim de cada exercício. O termo pode fixar prazo menor, de acordo com a complexidade do objeto, e o rito federal fixa prazos próprios.
| Etapa | Regra geral (Lei 13.019) | Parcerias federais (Decreto 8.726) |
|---|---|---|
| Prestação de contas final | Até 90 dias após o fim da vigência, prorrogável por até 30 | Relatório final de execução do objeto em até 30 dias após o término, prorrogável por até 15 |
| Parceria com mais de um ano | Prestação de contas ao fim de cada exercício | Relatório parcial em até 30 dias após cada período de 12 meses, contado da primeira liberação de recursos |
| Relatório financeiro, quando pedido | Conforme o termo | Até 60 dias após a notificação, prorrogável por até 15 |
| Correção de falha apontada pelo órgão | Até 45 dias por notificação, prorrogável por igual período | Igual à lei |
| Análise das contas finais pelo órgão | Até 150 dias, prorrogável por igual período | Até 150 dias, prorrogável, com limite de 300 |
Estados e municípios regulamentam a lei com decreto próprio, e o órgão deve entregar à OSC um manual específico na assinatura da parceria (art. 63, § 1º). Antes de contar os dias, abra o termo e o manual do órgão: é lá que está o prazo que vale para a sua parceria.
Como o órgão analisa e o que pode decidir?
O gestor da parceria emite um parecer técnico com base no relatório de execução do objeto e, quando houver, nos relatórios de visita técnica e de monitoramento. Se encontrar falha ou omissão, ele notifica a OSC, que tem até 45 dias para corrigir, prorrogáveis por igual período (art. 70).
A decisão final tem três saídas (art. 69, § 5º, e art. 72):
- Aprovação, quando as contas mostram com clareza o cumprimento dos objetivos e metas.
- Aprovação com ressalvas, quando há impropriedade ou falta formal que não causou dano ao erário. No rito federal, também quando a irregularidade financeira é de pequeno valor e não há má-fé.
- Rejeição, em caso de omissão no dever de prestar contas, descumprimento injustificado das metas, dano ao erário por gestão ilegítima ou antieconômica, ou desvio de recursos.
O órgão tem até 150 dias para analisar as contas finais. Se o prazo passar sem análise, o órgão ainda pode analisar depois. Sem dolo da OSC, não correm juros sobre eventual débito no período de atraso (art. 71, § 4º). Nas parcerias federais, o atraso do órgão não impede a OSC de participar de novos chamamentos e celebrar novas parcerias (Decreto 8.726, art. 69, § 2º).
O que acontece se as contas forem rejeitadas?
No rito federal, a OSC pode recorrer em 30 dias ou corrigir a falha em 45 dias. Mantida a rejeição, ela é notificada para devolver os recursos ligados à irregularidade. Se não houve dolo ou fraude, pode pedir para ressarcir por meio de ações compensatórias de interesse público, com um novo plano de trabalho (art. 72, § 2º, da lei).
Sem devolução nem ressarcimento, o órgão instaura tomada de contas especial e registra a rejeição na plataforma eletrônica. As falhas que levaram à rejeição ficam em plataforma de acesso público e pesam nas parcerias seguintes (art. 69, § 6º).
A execução fora do plano de trabalho também pode gerar sanções: advertência, suspensão de até dois anos para novas parcerias com a esfera de governo que puniu, ou declaração de inidoneidade (art. 73). A aplicação de penalidade prescreve em cinco anos, contados da apresentação da prestação de contas.
Quais documentos a OSC precisa guardar?
A prova da prestação de contas se junta ao longo de toda a parceria. Pelo que o Decreto 8.726 pede, a organização reúne documentos de três frentes: a execução do objeto (plano de trabalho, aditivos, listas de presença, fotos, vídeos, prova da satisfação do público e da contrapartida), a parte financeira (notas fiscais, recibos, holerites, extratos da conta específica, rateio de despesas e bens adquiridos) e a justificativa de cada meta que mudou no caminho.
Os documentos originais ficam guardados por 10 anos, contados do dia útil seguinte ao da prestação de contas (art. 68 da lei e art. 58 do decreto). Uma parceria de dois anos gera papéis que a organização ainda precisa encontrar mais de 12 anos depois de assinar o termo. Com várias parcerias ao mesmo tempo, cada uma com o seu órgão e o seu manual, esse arquivo se multiplica, e a prova costuma se perder na troca de equipe, no celular de quem fotografou ou na pasta que ninguém sabe onde está.
Um portal de transparência guarda cada parceria num endereço próprio, com documentos, valores e a situação da prestação de contas, e esse histórico continua lá quando chega a parceria seguinte. É o que o Transparência360 faz no site da organização.
O que o site da OSC precisa mostrar sobre a prestação de contas?
O art. 11 do MROSC manda a OSC divulgar na internet e na sede todas as parcerias com o poder público. Entre as informações mínimas está a situação da prestação de contas de cada parceria: a data prevista para apresentar, a data em que foi apresentada, o prazo de análise e o resultado conclusivo. Também entram data de assinatura, órgão, objeto, valor total e valores liberados, e a remuneração da equipe paga com recursos da parceria.
Quem já organiza a prestação de contas tem quase tudo o que essa página pede. O portal de transparência do ICSM, por exemplo, mostra as quatro parcerias do instituto, que somam R$ 496 mil em termos de fomento, cada uma com a sua situação.
Emendas parlamentares mudam a prestação de contas?
A emenda parlamentar que chega à OSC por termo de fomento ou de colaboração segue a mesma prestação de contas da parceria. O que muda é a exigência de transparência: desde as decisões do STF na ADPF 854, a OSC que recebe emenda precisa publicar na internet os valores recebidos e aplicados, e a falta dessa publicação pode travar o repasse.
Perguntas frequentes
Estados e municípios seguem as mesmas regras?
A Lei 13.019/2014 traz normas gerais para todas as parcerias entre a administração pública e as OSCs. Os detalhes, como prazos menores e formulários, ficam no decreto de cada estado ou município, no manual do órgão e no termo. O Decreto 8.726/2016 vale para as parcerias federais.
O prazo de entrega pode ser prorrogado?
Pode. A lei permite prorrogar o prazo de 90 dias por até 30 dias, com justificativa. No rito federal, o relatório final pode ganhar até 15 dias, com pedido prévio e justificado da OSC.
O que é aprovação com ressalvas?
É a aprovação em que o objeto e as metas foram cumpridos, mas o órgão encontrou uma falha formal que não causou dano ao erário. Nas parcerias federais, a causa da ressalva fica registrada na plataforma e pode ser considerada se houver sanção no futuro.
A OSC pode firmar nova parceria enquanto as contas estão em análise?
Nas parcerias federais, sim, quando o prazo de análise do órgão passou sem decisão: o atraso não impede a OSC de participar de chamamentos e celebrar novas parcerias. Contas rejeitadas são outra situação, e as falhas registradas pesam nas parcerias seguintes.
Por quanto tempo guardar os documentos?
Por 10 anos, contados do dia útil seguinte ao da apresentação da prestação de contas. Documento enviado à plataforma com certificação digital da origem e do signatário vale como original.
Principais pontos
- A prestação de contas verifica se o objeto foi cumprido e se as metas foram alcançadas. O foco é o resultado.
- O relatório de execução do objeto é sempre exigido. O financeiro só entra quando a meta não foi cumprida ou há indício de irregularidade.
- Pela lei, a OSC tem até 90 dias após o fim da parceria, prorrogáveis por 30. Nas parcerias federais, o relatório final sai em até 30 dias.
- O órgão tem até 150 dias para decidir entre aprovação, aprovação com ressalvas e rejeição.
- Prova guardada durante a execução e parceria publicada no site, com a situação da prestação de contas, evitam a correria no fim.
Este guia resume a lei e o decreto federal na redação em vigor. Confirme com o órgão concedente e com a assessoria jurídica da organização o que vale para cada parceria.
A próxima prestação de contas começa pronta
Quem faz a prestação de contas é a equipe da organização. A Travazaga constrói o que deixa essa e todas as próximas mais leves: o site da OSC, o portal de transparência Transparência360 e o sistema integrado ao Transferegov. Cada parceria fica publicada com objeto, valores, metas, documentos e a situação da prestação de contas, num endereço que o órgão consegue conferir. O histórico das parcerias anteriores fica guardado no portal, e a equipe não recomeça do zero a cada termo. Se a sua organização ainda não tem site, construímos o site da OSC com o portal integrado.
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