Prestação de contas no Transferegov: passo a passo para OSC
O que a OSC precisa lançar no Transferegov.br durante a parceria, os prazos do fim e onde a prestação de contas costuma travar.
A OSC com termo de fomento ou de colaboração federal presta contas no Transferegov.br, no módulo Transferências Discricionárias e Legais. A prestação de contas começa no primeiro pagamento: compras, contratos, pagamentos e a prova das atividades entram na plataforma durante toda a parceria. No fim, a OSC tem 30 dias para devolver o saldo e entregar o relatório final de execução do objeto, e só então envia tudo para análise. Neste guia, o que a plataforma exige e onde as organizações costumam travar.
Onde a OSC faz a prestação de contas no Transferegov?
O Transferegov.br é a plataforma do governo federal para transferências de recursos da União. Ele nasceu do Siconv, criado em 2008, que virou Plataforma +Brasil em 2019 e ganhou o nome atual com o Decreto 11.271/2022. Manual, tutorial ou orientação que fale em Siconv ou Plataforma +Brasil trata do mesmo sistema, com telas que podem ter mudado.
Nas parcerias federais do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC, Lei 13.019/2014), o uso do Transferegov.br é obrigatório, inclusive nas que vêm de emenda parlamentar (Manual MROSC federal, agosto de 2025). O Decreto 8.726/2016, na redação do Decreto 11.948/2024, manda apresentar o relatório de execução do objeto na própria plataforma. Prazos, relatórios e julgamento das contas estão no guia completo da prestação de contas de OSC.
O que a OSC precisa ter antes de entrar na plataforma?
O acesso ao módulo exige conta gov.br nível ouro, segundo os tutoriais oficiais. Sem esse nível, a pessoa não entra.
Depois vêm os perfis. Os tutoriais oficiais descrevem cinco perfis de usuário vinculados à OSC, cada um com uma parte do trabalho: o gestor do termo, o gestor financeiro, o ordenador de despesas, a comissão que cuida da cotação de preços e o cadastrador da prestação de contas. O gestor financeiro e o ordenador de despesas precisam ser pessoas diferentes, segundo o material de apoio do Ministério do Esporte para termos de fomento (julho de 2026).
Na prática, uma OSC pequena precisa de pelo menos duas pessoas com acesso, conta ouro e perfil certo antes do primeiro pagamento. Quando alguém sai da equipe no meio da parceria, o pagamento pode parar até outra pessoa ser cadastrada.
O que a OSC lança no Transferegov durante a execução?
Quase tudo o que acontece com o dinheiro da parceria passa pela plataforma, enquanto acontece:
- a cotação prévia de preços de cada compra;
- os contratos com fornecedores e equipe;
- o documento de liquidação de cada despesa, como nota fiscal, recibo ou folha de pagamento;
- cada pagamento, que precisa ser incluído por um perfil e autorizado por outro;
- as fotos, listas de presença e outros documentos que provam as atividades;
- o uso dos rendimentos da aplicação financeira;
- os ajustes do plano de trabalho e os termos aditivos;
- as respostas aos pedidos de esclarecimento do órgão.
Três regras explicam por que esses lançamentos pesam tanto:
- O pagamento sai pela plataforma. A conta da parceria é movimentada no Transferegov.br, pela Ordem de Pagamento de Parceria (OPP) ou outro meio da plataforma (Decreto 8.726, art. 38).
- A nota não precisa ser anexada, mas precisa existir. O decreto dispensa a inserção de notas e recibos quando o pagamento é feito na plataforma (art. 37, § 1º). Os originais ficam guardados por 10 anos.
- Sem documento de liquidação ativo, o pagamento não sai. O guia do Ministério do Esporte orienta conferir esse status antes de pedir a movimentação dos recursos.
Cada órgão pode pedir documentos próprios, e o termo e o manual do órgão dizem o que vale para a sua parceria.
Onde as OSCs costumam travar?
Os pontos abaixo saem das regras e dos tutoriais oficiais. São os lugares em que um detalhe parado segura o resto:
- Acesso e perfis. Conta gov.br sem nível ouro, perfil faltando ou a mesma pessoa tentando incluir e autorizar o pagamento.
- Lançamento deixado para o fim. Cada compra pede cotação, contrato, liquidação e pagamento, em sequência. Meses de despesas acumuladas viram uma fila de lançamentos na véspera do prazo.
- Nomes antigos. Tutoriais de anos diferentes chamam as mesmas telas por nomes diferentes, de Siconv a Transferegov.
- Prova da atividade fora do sistema. Fotos e listas de presença guardadas no celular de alguém da equipe, sem data e sem ligação com a meta.
- Dois prazos de 30 dias ao mesmo tempo. No fim, a devolução do saldo e o relatório final correm juntos, e o saldo não tem prorrogação.
O envio final passa por 10 etapas nos tutoriais oficiais, entre relatórios de execução, aprovações internas, abas de preenchimento, devolução do saldo e anexos. Uma etapa incompleta impede o envio.
Sua parceria travou em alguma dessas etapas? A Travazaga constrói portais de transparência e sistemas integrados ao Transferegov, que deixam a informação da parceria organizada desde o primeiro dia. Fale com a gente e conte o caso da sua organização.
Como fica a prestação de contas anual?
Parceria com mais de um ano tem prestação de contas a cada 12 meses, contados da primeira liberação de recursos. A OSC apresenta o Relatório Parcial de Execução do Objeto na plataforma em até 30 dias após o fim de cada período (Decreto 8.726, art. 59). Se não apresentar, o gestor da parceria notifica, e a OSC tem 15 dias para entregar.
O conteúdo é o mesmo do relatório final (art. 55): metas alcançadas ou justificadas, ações feitas e a prova da execução, como listas de presença, fotos e vídeos. Numa parceria de três anos, são duas prestações de contas parciais antes da final.
O que a OSC precisa entregar no fim da parceria?
No fim, dois prazos correm juntos. O saldo que sobrou na conta, inclusive rendimentos, volta ao órgão em até 30 dias, sem prorrogação (Lei 13.019, art. 52). O Relatório Final de Execução do Objeto sai em até 30 dias do término da execução, prorrogável por 15 com pedido justificado feito antes (Decreto 8.726, art. 65).
O envio reúne os relatórios de execução gerados na plataforma, a declaração de cumprimento do objeto, a descrição dos objetivos alcançados, o termo de compromisso, a devolução do saldo autorizada por dois perfis e os anexos que provam a execução. Junto vai a memória de cálculo da reserva para verbas rescisórias, quando houver (Manual MROSC, item 9.4).
Se o relatório não sai no prazo, a parceria entra em omissão no dever de prestar contas, um dos motivos de rejeição das contas previstos na lei.
O que acontece depois do envio?
O gestor da parceria emite um parecer técnico conclusivo na própria plataforma. Se encontrar meta descumprida ou indício de irregularidade, ele extrai o relatório de execução financeira do Transferegov.br ou notifica a OSC para apresentá-lo em até 60 dias (Manual MROSC, item 9.4). Por isso cada pagamento lançado certo durante a parceria pesa na análise final. Contas rejeitadas levam à devolução de recursos e, sem ela, à tomada de contas especial. Prazos de análise e resultados possíveis estão no guia da prestação de contas.
E se a parceria veio de emenda parlamentar?
A prestação de contas na plataforma é a mesma. Muda a transparência. Desde as decisões do STF na ADPF 854, a OSC precisa publicar no próprio site os dados das parcerias com emendas firmadas desde 2020 para ter acesso aos recursos, segundo o manual de emendas para OSC publicado pelo Transferegov.br. O Manual MROSC pede também o nome do autor da emenda, a modalidade e onde os valores foram aplicados.
O portal do Instituto NEXA publica R$ 3,1 milhões em emendas parlamentares com valor, repasse e documentos. O do ICSM mostra cada termo de fomento com a situação da prestação de contas.
Perguntas frequentes
Preciso anexar as notas fiscais no Transferegov?
Não, quando o pagamento é feito pela plataforma. O Decreto 8.726 dispensa a inserção de notas, comprovantes e recibos nesse caso (art. 37, § 1º). A OSC continua obrigada a exigir a nota do fornecedor, com data, valor e os dados das duas partes, e a guardar o original por 10 anos.
Quantas pessoas da OSC precisam de acesso?
Pelo menos duas, porque quem inclui o pagamento e quem o autoriza precisam ser pessoas diferentes. Os tutoriais oficiais descrevem cinco perfis no total, e todos exigem conta gov.br nível ouro.
Onde ficam os manuais oficiais?
Na página de manuais do Transferegov.br (gov.br/transferegov), seção Discricionárias, separados por etapa. O Manual MROSC federal está na mesma área, e o órgão da parceria pode ter guia próprio.
A plataforma travou ou não mostra a opção. O que fazer?
Ligue para a Central de Atendimento do Transferegov.br, no 0800 978 9008, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Avise também o gestor da parceria pelo canal de esclarecimentos da plataforma, para o problema ficar registrado.
Principais pontos
- A OSC com parceria federal executa e presta contas no Transferegov.br, com conta gov.br nível ouro e cinco perfis de usuário possíveis.
- Compras, contratos, documentos de liquidação e pagamentos entram na plataforma durante toda a parceria.
- Parceria de mais de um ano tem relatório parcial de execução do objeto a cada 12 meses, em até 30 dias.
- No fim, o saldo volta em até 30 dias, sem prorrogação, e o relatório final sai em até 30 dias, prorrogável por 15.
- O envio final passa por 10 etapas, e uma etapa incompleta impede a prestação de contas.
Este guia resume a lei, o decreto federal e os tutoriais oficiais publicados até julho de 2026. As telas mudam com as atualizações da plataforma. Confirme com o órgão concedente e com a assessoria jurídica da organização o que vale para cada parceria.
A próxima prestação de contas começa pronta
Quem faz a prestação de contas no Transferegov é a equipe da organização. A Travazaga constrói o que deixa essa e todas as próximas mais leves: o site da OSC, o portal de transparência Transparência360 e o sistema integrado ao Transferegov. Cada parceria fica publicada com objeto, valores, metas, documentos e a situação da prestação de contas, num endereço que o órgão consegue conferir. O histórico das parcerias anteriores fica guardado no portal, e a equipe não recomeça do zero a cada termo. Se a sua organização ainda não tem site, construímos o site da OSC com o portal integrado.
Quer saber o que falta publicar na sua organização? O diagnóstico leva 15 minutos e não tem custo.
