Modelo de prestação de contas de termo de fomento: checklist

Não existe um modelo único de prestação de contas de termo de fomento: vale o manual do órgão que assinou a parceria. Lemos sete manuais oficiais, de estados, prefeituras e uma fundação, e cinco documentos aparecem nos sete: relatório de execução do objeto, relatório financeiro, extratos bancários, notas e comprovantes de pagamento e comprovante de devolução do saldo, alguns só em certos casos. Abaixo, a comparação completa e o que ela mostra sobre o peso desse trabalho.

Existe um modelo oficial de prestação de contas de termo de fomento?

Não há um formulário nacional. A Lei 13.019/2014 (MROSC) manda cada órgão fornecer à OSC manuais específicos no momento da assinatura da parceria (art. 63, § 1º). Por isso, o mesmo termo de fomento pede papéis diferentes em Goiás, em Manaus ou no Distrito Federal.

A lei fixa só o núcleo: o relatório de execução do objeto, sempre, e o relatório de execução financeira, quando há descumprimento de metas (art. 66). Nas parcerias federais, a entrega é feita na plataforma Transferegov.br, pelo Decreto 8.726/2016. Prazos, análise e o que acontece se as contas forem rejeitadas estão no nosso guia de prestação de contas de OSC.

Quais manuais foram comparados?

Baixamos e lemos na íntegra sete documentos oficiais de órgãos diferentes, em novembro de 2026. Quando o manual não traz o ano no texto, indicamos a data do arquivo publicado.

O que os manuais pedem?

Dos 16 tipos de documento que aparecem nos manuais, só cinco estão nos sete. A tabela mostra cada um. "Em parte" quer dizer que o item aparece dentro de outro documento ou só em certos casos. "Não cita" quer dizer que o manual não menciona o item, e não que o órgão dispensa.

O que essa comparação mostra?

Somando os sete manuais, são 16 tipos de documento, e só cinco aparecem em todos. Os outros 11 dependem do órgão: uns pedem ofício de encaminhamento, outros não citam; uns pedem três cotações de preço, outros, parecer do conselho fiscal; uns exigem a declaração de guarda dos documentos, outros, o termo de encerramento da conta.

Para a equipe da OSC, isso quer dizer que a lista de uma parceria não serve para a seguinte. A organização que tem um termo com o estado e outro com a prefeitura trabalha com dois manuais, dois formatos e dois ritmos de entrega ao mesmo tempo. E a lista ainda depende da cláusula de prestação de contas de cada termo, que vale sobre qualquer modelo genérico.

O que muda de um órgão para outro?

A lista muda, e o ritmo também. Estas foram as diferenças que mais mudam o trabalho da equipe:

• Relatório financeiro sempre ou só a pedido. Em São Paulo (SMPED), ele só é exigido quando o órgão constata metas não cumpridas, e é assinado pelo representante legal e pelo contador. Em Manaus, na Sejusc e na Sudesb, faz parte de toda entrega.
• Entregas durante a parceria. A SMPED pede documentos a cada trimestre (em até 15 dias) e a cada semestre (em até 30 dias), além da prestação final em até 90 dias. Balneário Camboriú segue a Instrução Normativa TC-33/2024 do tribunal de contas de Santa Catarina e pede prestação de contas a cada repasse.
• Formato da entrega. Manaus recebe a prestação em pen drive, em PDF/A, numa sequência fixa de 23 itens. A Sudesb recebe por e-mail, com um PDF por tipo de documento. A FAP-DF usa a plataforma Parcerias GDF e dispensa extrato e comprovante de saldo que já estejam lá.
• Detalhes de forma. Goiás manda atestar cada documento fiscal com o número do fomento. Manaus pede que os bens permanentes recebam um adesivo com o número do termo. A Sejusc pede "NADA CONSTA" escrito no anexo que não se aplica.
• Prazo do saldo. Sejusc e Sudesb pedem a devolução do saldo em até 30 dias após o fim da vigência, antes do prazo da prestação de contas.

Sua organização tem parcerias com órgãos diferentes, cada uma com um manual? O Transparência360 reúne todas as parcerias da OSC, municipais, estaduais e federais, num lugar só, com documentos e a situação da prestação de contas de cada uma. Fale com a gente e conte como a sua equipe trabalha hoje.

E nas parcerias federais?

Nas parcerias com a União, o modelo é o próprio Transferegov.br. A OSC apresenta o relatório de execução do objeto na plataforma, com a prova das metas, como listas de presença, fotos e vídeos (Decreto 8.726, art. 55). O relatório financeiro é extraído pelo órgão da plataforma, e só quando a meta não foi cumprida sem justificativa ou há indício de irregularidade (art. 56).

O material de apoio do Ministério do Esporte, de 2026, mostra como isso fica na prática: folhas de frequência, fotos georreferenciadas dos materiais e ficha técnica a cada três meses, enviadas durante a execução. O mesmo material condiciona a liberação de recursos de emenda à comprovação da transparência no site da OSC, por determinação do STF na ADPF 854.

Onde a prestação de contas costuma pesar?

Os manuais mostram onde o trabalho se acumula:

1. Forma de cada peça. Goiás manda atestar cada documento fiscal com o número do fomento, e Manaus fixa uma sequência de 23 itens em PDF/A. O órgão confere a forma, além do conteúdo.
2. Prova que precisa nascer no dia. Lista de presença assinada e foto com data levam minutos no dia da atividade e são difíceis de refazer meses depois.
3. Dados pessoais. A FAP-DF orienta que listas de presença não sejam divulgadas publicamente e que só apareçam imagens de quem consentiu, pela LGPD. A equipe precisa separar o que vai ao órgão do que vai ao site.
4. Divulgação comprovada. Manaus, FAP-DF e Sejusc pedem a prova de que a parceria está publicada. A Sejusc quer a relação de parcerias no site por no mínimo cinco anos.
5. Guarda por 10 anos. A Lei 13.019 manda guardar os documentos originais por 10 anos, e quatro dos manuais pedem uma declaração disso.

Para comprovar a divulgação, a OSC precisa de uma página que o gestor do órgão consiga abrir. O portal de transparência do ICSM é um exemplo de como essa página fica, com cada termo de fomento e a sua situação.

Perguntas frequentes

Posso usar o modelo de outro órgão?

Pode servir de rascunho, mas a entrega segue o manual e o termo da sua parceria. Os sete manuais lidos têm formulários diferentes até para o relatório de execução do objeto.

O relatório financeiro é sempre obrigatório?

Pela Lei 13.019, só quando há descumprimento de metas. Na prática, seis dos sete manuais lidos incluem o relatório financeiro (ou um demonstrativo de receitas e despesas) na lista da prestação de contas. Só a SMPED de São Paulo o deixa para quando o órgão solicita.

A lista de presença pode ir para o site da OSC?

O site mostra a parceria, os valores e a situação da prestação de contas. Listas com nome e assinatura de pessoas atendidas ficam na prestação de contas. A FAP-DF diz expressamente que não devem ser divulgadas.

Onde encontro o manual do meu órgão?

Ele deve ser entregue na assinatura da parceria. Se não foi, procure no site da secretaria concedente, na área de parcerias ou de MROSC, e peça ao gestor da parceria a versão em vigor.

Principais pontos

1. Não há modelo nacional: cada órgão fornece o seu manual na assinatura (art. 63, § 1º, da Lei 13.019).
2. Cinco itens aparecem nos sete manuais lidos: relatório do objeto, relatório financeiro, extratos, notas e comprovantes, devolução do saldo.
3. Fotos, ofício, documentos de pessoal, listas de presença e declaração de guarda aparecem na maioria.
4. As maiores diferenças estão no ritmo (por repasse, trimestral ou só no fim) e no formato da entrega.
5. Três dos sete manuais pedem a comprovação de que a parceria foi divulgada.

Este resumo compara manuais publicados até novembro de 2026. Confirme com o órgão concedente e com a assessoria jurídica da organização o que vale para cada parceria.

A próxima prestação de contas começa pronta

Quem monta a prestação de contas do termo de fomento é a equipe da organização. A Travazaga constrói o que deixa essa e todas as próximas mais leves: o site da OSC, o portal de transparência Transparência360 e o sistema integrado ao Transferegov. Cada parceria fica publicada com objeto, valores, metas, documentos e a situação da prestação de contas, num endereço que o órgão consegue conferir. O histórico das parcerias anteriores fica guardado no portal, e a equipe não recomeça do zero a cada termo. Se a sua organização ainda não tem site, construímos o site da OSC com o portal integrado.

Quer saber o que falta publicar na sua organização? O diagnóstico leva 15 minutos e não tem custo.