O que a ONG deve publicar no site: art. 11 do MROSC

Toda ONG ou OSC que tem parceria com o poder público é obrigada a divulgar essa parceria na internet e na sede. O art. 11 da Lei 13.019/2014 (MROSC) lista o mínimo: data e instrumento, órgão, nome e CNPJ da organização, objeto, valores, situação da prestação de contas e remuneração da equipe paga com a parceria. Nas parcerias federais, a informação fica no ar da assinatura até 180 dias depois da prestação de contas final.

Toda ONG é obrigada a publicar as parcerias no site?

A obrigação nasce da parceria. O art. 11 do MROSC vale para a organização da sociedade civil que celebrou parceria com a administração pública, e a lei chama de parceria o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação (art. 2º, III). Quem tem qualquer um dos três precisa divulgar todos eles.

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) reforça esse dever. O art. 2º estende a lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, e o parágrafo único diz o alcance: a publicidade se refere à parcela dos recursos públicos recebidos e à destinação que ela teve.

Um ponto merece precisão. A lei obriga a divulgar as informações e não exige um "portal" com esse nome. Uma página bem organizada no site da organização cumpre o art. 11, desde que traga todos os itens, de cada parceria, por todo o período exigido.

O que o art. 11 do MROSC manda publicar?

O parágrafo único do art. 11 diz que as informações devem incluir, no mínimo:

1. Data de assinatura, identificação do instrumento e órgão responsável (inciso I). Exemplo: termo de fomento nº tal, assinado em tal data, com tal secretaria.
2. Nome da organização e número do CNPJ (inciso II).
3. Descrição do objeto da parceria (inciso III), em linguagem que qualquer pessoa entenda.
4. Valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso (inciso IV). O valor liberado muda a cada parcela e precisa acompanhar o repasse.
5. Situação da prestação de contas (inciso V), com quatro dados: a data prevista para a apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para análise e o resultado conclusivo.
6. Remuneração da equipe paga com recursos da parceria (inciso VI): o valor total, as funções de quem trabalha no projeto e a remuneração prevista para o exercício.

O inciso V é o que mais fica desatualizado, porque depende de datas que mudam depois que o projeto acaba. Para entender cada uma delas (prazo de entrega, análise do órgão e resultados possíveis), leia o guia completo da prestação de contas da parceria.

O que mais precisa estar no site, além do art. 11?

Nas parcerias com o governo federal, o Decreto 7.724/2012 acrescenta três itens (art. 63). A entidade sem fins lucrativos que recebe recursos públicos divulga:

1. a cópia do estatuto social atualizado;
2. a relação nominal atualizada dos dirigentes;
3. a cópia integral dos convênios, contratos, termos de parceria e instrumentos parecidos firmados com o Poder Executivo federal, com os aditivos e os relatórios finais de prestação de contas.

O Decreto 8.726/2016, que regulamenta o MROSC no âmbito federal, junta as duas listas: o art. 80 manda a OSC divulgar as informações do art. 11 da lei e do art. 63 do Decreto 7.724. O mesmo decreto pede ampla transparência, de maneira individualizada, aos valores pagos à equipe de trabalho com recursos da parceria, junto com os cargos (art. 42, § 4º).

Estados e municípios têm decretos próprios. Na parceria estadual ou municipal, confira o decreto local, que pode pedir itens a mais.

Por quanto tempo a informação fica publicada?

Nas parcerias federais, desde a assinatura até 180 dias depois da apresentação da prestação de contas final. O prazo está no art. 80 do Decreto 8.726/2016 e se repete no art. 63, § 3º, do Decreto 7.724/2012, que também manda atualizar as informações periodicamente.

A Lei 13.019 não fixa esse prazo para a OSC. Ela fixa 180 dias depois do encerramento para a lista que o próprio órgão público mantém no site dele (art. 10). Em parceria estadual ou municipal, o prazo da organização vem do decreto local e do termo.

Na prática, a parceria entra no site no dia da assinatura e sai, no mínimo, seis meses depois de entregue a prestação de contas final. Nada na lei impede manter o histórico no ar por mais tempo.

Onde publicar: site, sede e locais de atendimento?

O art. 11 pede dois lugares: a internet e os locais visíveis da sede e dos estabelecimentos onde a organização atua. O mural da sede continua valendo, e o site não substitui o mural. O Decreto 7.724 chama esse lugar de "quadro de avisos de amplo acesso público".

Duas situações pedem atenção:

• Atuação em rede. Quando a parceria é executada por várias organizações, a que assinou o termo divulga as informações de todas, inclusive das executantes que não assinaram (Decreto 8.726, art. 80, parágrafo único).
• Organização sem site. O Decreto 7.724 permite que o órgão dispense a publicação na internet, com justificativa expressa, quando a entidade não tem meios de fazer (art. 63, § 2º). A dispensa vale para aquele decreto, depende de decisão do órgão e não aparece no texto do art. 11 da lei.

O que muda para quem recebe emenda parlamentar?

A emenda parlamentar que chega à OSC traz uma exigência a mais. A Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2/2025 lista como impedimento técnico a "não divulgação na internet dos valores recebidos e aplicados a partir de 2020 nos casos de emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos" (art. 5º, XXXIX).

Impedimento técnico pode travar a execução da emenda. Por isso o site precisa mostrar cada emenda recebida desde 2020 com o valor recebido e onde ele foi aplicado. A origem dessa regra está nas decisões do STF sobre a ADPF 854 e o que ela muda para a OSC. O portal do Instituto NEXA, por exemplo, publica R$ 3,1 milhões em emendas parlamentares com valor, repasse e documentos.

Como saber se a sua organização está em dia?

Somando a lei, os decretos federais e a regra das emendas, são 12 exigências que precisam aparecer no site, para cada parceria, durante todo o período exigido.

O difícil é manter tudo isso certo ao longo do tempo. O valor liberado muda a cada parcela, a situação da prestação de contas muda depois que o projeto acaba, a diretoria muda, e cada parceria nova entra na lista. Informação que existe só num PDF perdido ou num post antigo do Instagram conta como faltando, porque quem fiscaliza precisa achar a informação no site sem pedir ajuda.

Quer saber quantas dessas 12 exigências o site da sua organização cumpre hoje? O diagnóstico do Transparência360 confere o site item por item e mostra o que falta. Fale com a gente para agendar.

O portal de transparência do ICSM mostra como isso fica no ar: as quatro parcerias do instituto, que somam R$ 496 mil em termos de fomento, cada uma com valores, documentos e a situação da prestação de contas.

Perguntas frequentes

A lei exige que a OSC tenha um portal de transparência?

A lei exige que as informações estejam na internet. O formato fica a critério da organização. Um portal ajuda porque reúne tudo num endereço que o órgão consegue abrir e conferir, mas o que cumpre a lei é o conteúdo publicado e atualizado.

Acordo de cooperação, sem repasse de dinheiro, também precisa ser publicado?

Pelo texto da lei, sim. O art. 11 fala em todas as parcerias, e o acordo de cooperação é uma das três formas de parceria do MROSC. Os itens de valor entram "quando for o caso", ou seja, quando há recurso envolvido.

É preciso publicar o salário de cada pessoa da equipe?

A lei pede o valor total da remuneração, as funções e a remuneração prevista para o exercício, quando pagos com recursos da parceria. Nas parcerias federais, o Decreto 8.726 pede os valores de maneira individualizada, junto com os cargos. Como envolve dado pessoal, defina o formato com a assessoria jurídica.

Estados e municípios seguem as mesmas regras?

O art. 11 da Lei 13.019 vale para parcerias com qualquer esfera de governo. O prazo de permanência e os itens a mais vêm do decreto de cada estado ou município e do termo assinado.

A OSC que não tem site está descumprindo a lei?

O art. 11 manda divulgar na internet e não traz exceção. O Decreto 7.724 permite que o órgão federal dispense a publicação na internet, com justificativa, quando a entidade não tem meios. Sem essa dispensa por escrito, o caminho seguro é ter a página no ar.

Principais pontos

1. Toda OSC com parceria com o poder público divulga essa parceria na internet e em local visível da sede (Lei 13.019, art. 11).
2. O mínimo por parceria: data e instrumento, órgão, nome e CNPJ, objeto, valores, situação da prestação de contas e remuneração da equipe paga com a parceria.
3. Nas parcerias federais, entram também estatuto, dirigentes e cópia dos termos e relatórios finais (Decreto 7.724, art. 63).
4. O prazo federal vai da assinatura até 180 dias depois da prestação de contas final. Estados e municípios fixam o seu.
5. Quem recebe emenda parlamentar publica os valores recebidos e aplicados desde 2020, ou a emenda pode travar.

Este texto resume a lei e os decretos federais na redação em vigor. Confirme com o órgão concedente e com a assessoria jurídica da organização o que vale para cada parceria.

A próxima prestação de contas começa pronta

Quem cuida das parcerias e da prestação de contas é a equipe da organização. A Travazaga constrói o que deixa a transparência e todas as próximas prestações de contas mais leves: o site da OSC, o portal de transparência Transparência360 e o sistema integrado ao Transferegov. Cada parceria fica publicada com objeto, valores, metas, documentos e a situação da prestação de contas, num endereço que o órgão consegue conferir. O histórico das parcerias anteriores fica guardado no portal, e a equipe não recomeça do zero a cada termo. Se a sua organização ainda não tem site, construímos o site da OSC com o portal integrado.

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